Informação Útil

 Códigos LER

Códigos LER são códigos que correspondem a diferentes tipos de resíduos incluídos na Lista Europeia de Resíduos. Os resíduos são totalmente definidos pelo código de seis dígitos e respetivamente de dois e quatro dígitos para os números dos capítulos e subcapítulos.

1. São, assim, necessárias as seguintes etapas para identificar um resíduo na lista:

a) Procurar, nos capítulos 01 a 12 ou 17 a 20, a fonte geradora do resíduo e identificar o código de seis dígitos apropriado para o resíduo (excluindo os códigos terminados em 99 desses capítulos).

Algumas unidades de produção podem ter de classificar as suas atividades em vários capítulos. Por exemplo, uma fábrica de automóveis pode produzir resíduos pertencentes aos capítulos 12 (resíduos de moldagem e do tratamento de superfície de metais), 11 (resíduos inorgânicos com metais, provenientes do tratamento de metais e do seu revestimento) e 08 (resíduos da utilização de revestimentos), dependendo das diferentes fases do processo de fabrico;

b) Se não for possível encontrar nenhum código apropriado nos capítulos 01 a 12 ou 17 a 20, devem ser consultados os capítulos 13, 14 e 15 para identificação dos resíduos;

c) Se nenhum destes códigos de resíduos se aplicar, a identificação do resíduo faz-se em conformidade com o capítulo 16;

d) Se o resíduo não se enquadrar no capítulo 16, utilizar-se-á o código 99 (resíduos não especificados noutra categoria) na secção da Lista correspondente à atividade identificada na primeira etapa.

Nota. – Os resíduos de embalagens de recolha seletiva (incluindo misturas de vários materiais de embalagem) serão classificados no subcapítulo 15 01 e não em 20 01.

2 – Foram utilizadas as seguintes regras para a numeração das entradas da Lista:

a) No caso dos resíduos cujos códigos não foram alterados, utilizaram-se os números de código da Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro;

b) Os códigos de resíduos que sofreram alteração foram suprimidos e ficam vazios de modo a evitar equívocos;

c) Os resíduos acrescentados receberam novos códigos ainda não utilizados na Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro.

Responsabilidade sobre a gestão de resíduos de construção e demolição.

( Decreto Lei 46/2008 de 12 março  – Artigo 3.º)

  1. A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respectiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente decreto-lei.
  2. Excetuam-se do disposto no número anterior os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos.
  3. Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela despectiva gestão recai sobre o seu detentor.
  4. A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos.
Taxas Municipais de ocupação de via pública
Cidade do Porto

Tabela de Taxas Municipais

SUBSECÇÃO VI

 Ocupações do espaço público por motivo de obras

 Artigo 74º

 Ocupação do espaço público delimitada por resguardos ou tapumes:
 1 – Tapumes ou outros resguardos – por cada período de 30 dias ou fração:
 a) Por m2 ou fração da superfície da via pública até 1 metro de largura  5,67 €
 b) Por m2 ou fração da superfície da via pública, com mais de 1 metro de largura  11,36 €
 2 – Andaimes – por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume) – por metro linear ou fração e por cada 30 dias ou fração  2,13 €
 3 – Andaimes – por andar ou pavimento a que correspondam (quando não for exigível a instalação do tapume) – por metro linear e por períodos de 7 dias ou fração  2,13 €
 4 – Guardas até um metro de largura, por metro linear ou fração e por cada semana ou fração (quando não for exigida pelos serviços a instalação do tapume)  3,55 €

Artigo 75º

 Outras ocupações por motivo de obras:

 1 – Contentores – por 30 dias ou fração e por m2 ou fração  11,36 €
 2 – Caldeiras ou tubos de descarga, amassadouros, depósitos de entulho, materiais, betoneiras e semelhantes – por m2 e por cada período de 10 dias ou fração  22,67 €
 3 – Veículo pesado para bombagem de betão pronto – por períodos de 7 dias ou fração  106,24 €
 4 – Gruas, guindastes ou semelhantes – por períodos de 7 dias ou fração  70,83 €

 Artigo 76º

 1 – O licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de obras não pode ser concedido por período superior ao definido no alvará de licenciamento ou autorização das obras que motivaram a ocupação.
 2 – As taxas previstas nos artigos 74º e 75º, podem sofrer uma redução de 25% quando a ocupação não estiver afeta à via pública.
  3 – Pela prorrogação da validade da licença de ocupação do espaço público por motivo de obras é devido o valor previsto nos artigos anteriores, acrescido de 10%.

 

Cidade de Lisboa
Código TabelaDescrição da atividadeUnidadeValor Unitário
URB.031a) Pedido de licença de ocupação do domínio público e privado municipalcada3 x VUa = 270€
URB.031b) Resguardo ou tapumecada(S x c1) x T x VUo
URB.031b) AndaimecadaL x c1 x (p2-p1) x T x VUo
URB.031b) Outros equipamentos (por unidade), como tubos de descarga, depósitos de entulho, gruas, guindastes, máquinas e aparelhos elevatórioscadaU x c1 x T x VUo
URB.031b) Instalações de apoio ao estaleirocada[Usolo + (Uelevadas x 0,2)] x c1 x T x VUo

a) Valor da taxa a pagar no momento da apresentação do pedido.

b) Valor a pagar após despacho do processo.
Variáveis constantes na coluna “valor unitário”:
C1 – Diferencia as intervenções de acordo com a localização (área e categoria de classe de espaço do PDM) e o perfil de ocupação, conforme tabela seguinte:

  Qualificação de Espaço Urbano     
Espaços Consolidados: Espaços Centrais e Residenciais - Traçado Urbano A e B, Espaços Verdes de Recreio e Produção, Espaços Verdes de Proteção e Conservação, Espaços de Usos Especiais de Equipamentos, Espaços de Usos Especiais de Equipamentos (Com Área verde Anexa), Espaços de Usos Especiais RibeirinhosEspaços Consolidados: Espaços Centrais e Residenciais - Traçado Urbano C e D, Espaços de Atividades Económicas, Espaços Verdes de Enquadramento a Infraestruturas Viárias, Espaços Verdes Ribeirinhos, Espaços de Usos Especiais Infraestruturas, Espaços a Consolidar: Espaços Verdes de Recreio e ProduçãoEspaços a Consolidar: Espaços Centrais e Residenciais, Espaços de Atividades Económicas, Espaços de Usos Especiais de Equipamentos e Espaços de Usos Especiais Ribeirinhos
C1Frente do prédioOutra localizaçãoFrente do prédioOutra localizaçãoFrente do prédioOutra localização
Resguardo ou tapume (área ocupada)0.650.70.60.650,55   0.6
Andaime (metro linear)0.20.150.12
Tubos de descarga de entulhos (unidade)976
Depósitos de entulho ou materiaisDentro do tapume (unidade)9,00                  127968
Fora do tapume (unidade)12,00              15,00 912810
Outros equipamentos (unidade)9127968
Gruas e guindastes (unidade)27,00                   3021231820
Máquinas e aparelhos elevatórios (unidade)18,00           21,00 14,00 16,00 1214

 

L – Extensão da ocupação de espaço público (soma das frentes dos andaimes);
p1 – Número de pisos do edifício cobertos por tapumes;
p2 – Número total de pisos do edifício;
S – Área (em m2) de ocupação de espaço público;
T – Prazo (em meses) para execução das obras ou ocupação do domínio público e privado municipal (que não pode ultrapassar o prazo das obras);
U – Número de unidades de equipamentos ou instalações que ocupam o domínio público e privado municipal, podendo neste caso distinguirem-se as unidades no solo ou elevadas;
VUa – Valor unitário utilizado no cálculo das Taxas – Eur. 90,00 (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro);
VUo – Valor unitário utilizado no cálculo das Taxas – Eur. 12,50 (atualizado anualmente, através do Regulamento do Orçamento do Município de Lisboa para cada ano financeiro).

Cidade de Faro

Capitulo XVI

Ocupação da via Publica e outros bens do domínio Publico

ou privado  do município por motivo de obras

Concessão de licença

Art.

Designação

Euros (€)

126º 1.       Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fração:
a)      Por piso do edifício por eles resguardado 1,10
b)      Por metro linear ou fração incluindo cabeceiras 1,10
c)       Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública 1,10
2.       Andaimes, por metro linear ou fração, por mês ou fração, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume) 2,10
3.       Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço publico, por metro quadrado e por cada mês ou fração 25,90
4.       Outras ocupações do domínio municipal, não previstas na presente tabela, por metro quadrado e por mês 10,40

Tabela: Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro (site CM faro em urbanismo)

Exemplo:

Edifico com 3 pisos, com 10m2 de ocupação, e 7 ml de tapume, o taxa de ocupação durante um mês de:

  • Colocação de tapume: 22€/mês
  • Colocação de andaime: 44€/mês
  • Colocação de contentor: 106€/mês