Legislação


Decreto Lei 46/2008 de 12 de Março  – Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições alterado pelo Decreto Lei 73/2011 de 17 de Junho;

 

Portaria nº40/2014 do Decreto Lei 46/2008 de 12 Março- Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto;

 

Portaria nº417/2011 de 11 de Junho do Decreto Lei 46/2008 – Apresenta os modelos das guias de transporte de RCD;