Perguntas Frequentes

  • O que é necessário para obter a licença de demolição?

A licença de demolição de um edifício deve ser solicitada junto da Câmara Municipal onde esse edifício está inserido, a documentação necessária varia de Câmara para Câmara. Antes do pedido de licença é aconselhável fazer um pedido de informação prévia.

 

  • O que é um pedido de informação prévia?

Um pedido de informação prévia consiste na elaboração e submissão à apreciação da entidade licenciadora (C.M.) por qualquer interessado, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

A informação prévia favorável por parte da Câmara Municipal, vincula esta na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, ou seja, se a Câmara Municipal se pronunciou favoravelmente no processo de pedido de informação prévia, não pode, após submetido o projeto para licenciamento e no período de um ano (mantendo-se os mesmos pressupostos do anterior) proceder á sua rejeição.

 

  • Sou obrigado a conservar a minha habitação?

Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março (RJUE), onde se estabelece o Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE), cabe ao proprietário realizar todas as obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético da sua edificação, com uma periodicidade máxima de oito em oito anos.

 

  • Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem pedir licença à Câmara Municipal?

Sim, desde que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados, e não incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação.

Para executar este tipo de obra apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis antes do início da obra.

 

  • Em caso de um acidente mortal durante uma demolição, de quem é a responsabilidade?

É responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou coletiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.

(DL 98/2009 de 1 de janeiro)

 

  • Qual o organigrama numa obra de demolição? Quais as figuras jurídicas existentes?

 

Coordenador de segurança

Dono de obra

Entidade Executante

Empregadores

Trabalhadores independentes

 

  • Quero fazer demolições dentro de um apartamento. Posso fazer em qualquer hora ou tenho que respeitar um horário?

(Decreto Lei 9/2007 – Artigo 16.º)

As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.

O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.

 

  • Existe algum limite legal para o ruído emitido?

(Decreto Lei 9/2007 – Artigo 11º)

Em função da classificação de uma zona como mista ou sensível, devem ser respeitados os seguintes valores limite de exposição:

  • As zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
  •  As zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
  • As zonas sensíveis em cuja proximidade exista em exploração, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, uma grande infra-estrutura de transporte não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
  • As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projetada, à data de elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte aéreo não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln;
  • As zonas sensíveis em cuja proximidade esteja projectada, à data de elaboração ou revisão do plano municipal de ordenamento do território, uma grande infra-estrutura de transporte que não aéreo não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 60 dB(A), expresso pelo indicador Lden, e superior a 50 dB(A), expresso pelo indicador

 

  • Caso os resíduos não sejam levados para um depositório autorizado, de quem é a responsabilidade?

( Decreto Lei 46/2008 de 12 março  – Artigo 3.º)

  1. A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respectiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente decreto-lei.
  2. Excetuam-se do disposto no número anterior os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos.
  3. Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela despectiva gestão recai sobre o seu detentor.
  4. A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos.

 

  • Quais as coimas/multas aplicadas no sector?

O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito.

Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01, a prática dos seguintes atos:

  • Incumprimento do dever de assegurar a gestão dos RCD incumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado.
  • Realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos.
  • Não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD
  • Inexistência de um sistema de acondicionamento
  • Deposição em aterro de RCD sem triagem
  • Incumprimento das regras sobre transporte de RCD
  • Não envio de certificado de receção dos RCD

Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro:

  • Alteração não fundamentada do plano de prevenção e gestão de RCD.
  • Não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD.
  • Não efetuar o registo de dados de RCD ou não manter o registo de dados de RCD conjuntamente com o livro de obra.

Sanções acessórias e apreensão cautelar

Relativamente às infrações muito graves e graves previstas no D.L. n.º 46/2008, de 12 de Março, alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho  , pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01.

 

  • Quais os documentos legais que têm que acompanhar os resíduos?

Até à entrada em funcionamento da guia de acompanhamento de resíduos electrónica (eGAR), deverá ser dado cumprimento às disposições da Portaria nº 335/97, de 16 de Maio, a qual fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, com a excepção dos nº 5, 6 e 7.

O transporte de RCD deverá ser acompanhado de guia de transporte específicas, cujos modelo de guia estão definidos pela Portaria nº417/2011, de 11 de Junho, e que, em conformidade com o artigo 6º do Decreto Lei 46/2008 de 12 março.

No que diz respeito à legislação em vigor que rege o movimento transfronteiriço de resíduos, deverá ser dado cumprimento ao Decreto Lei nº 45/2008 de 11 de Março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo aos procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.

 

  • De quem é a responsabilidade pelos danos nas habitações e infraestruturas vizinhas?

 

Código Civil

ARTIGO 1350º

(Ruína de construção)

Se qualquer edifício ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o prédio vizinho, é lícito ao dono deste exigir da pessoa responsável pelos danos, nos termos do artigo 492º, as providências necessárias para eliminar o perigo.

 

ARTIGO 492º

(Danos causados por edifícios ou outras obras)

  1. O proprietário ou possuidor de edifício ou de outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
  2. A pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação.